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parcial01A Lei nº 13.465/2017: o condomínio de lotes, o condomínio urbano e o loteamento de acesso controlado

Tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de parecidos, juridicamente possuem diferenças significativas.

INCORPORACAO IMOBILIARIAA Incorporação imobiliária é disciplinado pela Lei nº 4.591/64, que normativa as relações jurídicas que resultavam desse tipo de negócio, suprindo as falhas do então superado DL 5.481/28, cujo elenco do seu parágrafo único do art. 28, conjugado com o art. 29 da mencionada lei vigente, fornecem os elementos para que se possa definir o contrato de incorporação imobiliária, como sendo ele um negócio jurídico no qual uma das partes, chamada incorporadora, se obriga a promover e realizar uma construção imobiliária, para alienação de frações do terreno vinculadas a unidades autônomas a uma ou mais pessoas que se obrigam a adquiri-las, pagando o preço desde logo, ou, como ocorre mais frequentemente, em prestações futuras.

AVALIACAO DO POTENCIAL DE CONTAMINACAO

A AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO

O processo de industrialização paulista iniciouse no final do século XIX, tendo se intensificado a partir da década de 1950. A expansão industrial concentrou-se na capital, na região do ABC e em Cubatão, acompanhando os eixos ferroviários. Desde 1980, houve progressiva diminuição do número de estabelecimentos industriais instalados em algumas regiões do Estado, particularmente na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Este processo tem acarretado o surgimento de um grande número de imóveis desocupados e em grande parte contaminados.

Taxa de juros da obraO que é a taxa de evolução de obra?

A prática de compra e venda de imóveis na planta é comum no mercado imobiliário. Contudo, muitos consumidores não se atentam ao fato de que, além das prestações esta-belecidas no contrato, acreditam haver encargos que recaem ao negócio jurídico diante a sua natureza.

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