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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

SOBRE A INCORPORAÇÃO IMOBILÁRIA

A Norma Brasileira NBR-12721 visa atender ao que foi prescrito à ABNT pela Lei Federal 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 4.864/65 e alterações posteriores. A Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, impõem exigências com o propósito de definir responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam. Dentre os diversos documentos exigidos pelos cartórios para obter-se o RI (Registro da Incorporação), o mais importante deles é o conjunto dos quadros determinados pela Norma Brasileira 12721, da ABNT, já que todos os demais documentos do processo têm a origem de seus dados nos quadros da NBR-12721.

AVERBAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

 

SOBRE A AVERBAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILÁRIO

A Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, impõem exigências com o propósito de definir responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam. Dentre os diversos documentos exigidos, esta a averbação do empreendimento, instituição e especificação de condomínio junto ao cartório de imóveis.

QUADROS DA NBR 12721

 

SOBRE A NBR 12721

A Norma Brasileira NBR-12721 visa atender ao que foi prescrito à ABNT pela Lei Federal 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 4.864/65 e alterações posteriores. A Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, impõem exigências com o propósito de definir responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam. Dentre os diversos documentos exigidos pelos cartórios para obter-se o RI (Registro da Incorporação), o mais importante deles é o conjunto dos quadros determinados pela Norma Brasileira 12721, da ABNT, já que todos os demais documentos do processo têm a origem de seus dados nos quadros da NBR-12721.